15 de Novembro, 2023
De Catarina Araújo
A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto estabelece a designação obrigatória de um Encarregado da Proteção de Dados (EPD/DPO) em freguesias com mais de 750 habitantes, cujo incumprimento constitui contraordenações graves.
7 de Junho, 2023
De Francisco Gomes